Possibilidades de Reembolso de contratos PPR ou PPR/E

I - Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho

1. O Decreto-Lei nº 158/2002, de 02 de julho de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 57/2012, de 9 de novembro, estabelece no Artigo 4º as condições de reembolso dos contratos PPR ou PPR/E, a saber:

Reforma por velhice do participante
Reforma por velhice do cônjuge do participante se, devido ao regime de bens do casal, o PPR ou PPR/E for um bem comum
A partir dos sessenta anos de idade do participante
A partir dos sessenta anos de idade do cônjuge do participante se, devido ao regime de bens do casal, o PPR ou PPR/E for um bem comum
Frequência ou entrada do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar num curso do ensino profissional ou do ensino superior, se tiver despesas nesse ano
Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar
Incapacidade permanente para o trabalho, do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa
Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar
Em caso de morte do participante (o valor do plano é entregue aos herdeiros e, se tiver sido designado, ao beneficiário)
Em caso de morte do cônjuge do participante se, devido ao regime de bens do casal, o PPR ou PPR/E for um bem comum (a parte do valor do plano respeitante ao falecido é entregue ao participante ou aos restantes herdeiros)
Pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. O valor resultante do reembolso apenas pode ser afeto ao pagamento das prestações vencidas – incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito – e ao pagamento de prestações por vencer, à medida que se vão vencendo

2. Nos casos de reforma por velhice, a partir dos sessenta anos de idade, frequência ou entrada num curso de ensino superior ou profissional e utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante só podem ser levantados valores referentes a entregas feitas há, pelo menos, 5 anos.

3. Nesses casos, o reembolso da totalidade do valor dos PPR ou PPR/E só é possível se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% do total das entregas.

4. O disposto nos nºs 2 e 3 aplica-se igualmente às seguintes situações de reembolso (i) desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; (ii) incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa e (iii) doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, nos casos em que o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido de reembolso se encontrasse, à data de cada entrega, numa dessas situações.

5. Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR/E pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos nºs 4 e 5 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

II – Prorrogação do nº 1 do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, via Orçamento Estado 2024 (Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro)

Para além do exposto no ponto I e de acordo com o estabelecido, na atual redação, do Artigo 6º da Lei nº 19/2022, até 31 de dezembro de 2024, os Participantes podem solicitar o reembolso do valor dos seus PPR, sem penalizações, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais - IAS (até 509.26€ - Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro).

III – Prorrogação do nº 2 do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, via Orçamento Estado 2024 (Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro)

Durante o ano de 2024 mantém-se permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de 5 anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

IV – Prorrogação do nº 3 do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, na redação da Lei 24/2023 de 29 de maio, via Orçamento Estado 2024 (Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro)

O referido no ponto III é igualmente prorrogado e aplicável para efeitos de reembolsos antecipados dos contratos de crédito aí referidos até ao limite anual de 24 IAS (12.222.24€).